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Termos & condições

Termos e Condições Gerais de Utilização

 

Cláusula 1.ª
Objeto

Os presentes termos e condições gerais destinam-se a regular o acesso e a utilização do site e plataforma da START POINT (adiante designada “START POINT”), que é facultada pela Associação Académica da Universidade do Minho (adiante designada “AAUMinho”) ao Utilizador. A Política de Privacidade e Proteção de Dados visa identificar as medidas de proteção da privacidade no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação dos dados de pessoas singulares.

 

Cláusula 2.ª
Descrição e funções da plataforma da START POINT
  1. A plataforma da START POINT consiste numa aplicação informática de autenticação necessária, destinada a dispositivos móveis e computadores.
  2. A autenticação do Utilizador efetua-se através da introdução de uma palavra-passe, definida pelo Utilizador.
 
Cláusula 3.ª
Acesso e execução
  1. O Utilizador pode aceder ao serviço através do site da START POINT, ficando apto a utilizar as funcionalidades que a mesma disponibiliza.
  2. A utilização da START POINT implica e supõe a aceitação pelo Utilizador dos presentes Termos e Condições Gerais.
  3. A AAUMinho notificará o Utilizador das atualizações da START POINT, ficando o Utilizador com o ónus de as instalar no respetivo dispositivo móvel, sob pena de deixar de ter acesso às suas funcionalidades.
  4. O Utilizador é responsável por manter confidenciais todos os códigos de acesso, palavras-passe ou qualquer outra informação pessoal, não podendo transmiti-los a terceiros.
  5. Quaisquer danos que possam emergir da eventual transmissão a terceiros da informação pessoal abrangida no número anterior são da exclusiva responsabilidade do Utilizador.
 
Cláusula 4.ª
Utilização e qualidade
  1. A utilização e a qualidade da START POINT dependem do equipamento utilizado para aceder à START POINT, competindo ao Utilizador certificar-se de que aquele é para o efeito adequado.
  1. A AAUMinho não se responsabiliza por qualquer tentativa de utilização da START POINT por um equipamento incompatível ou que não permita a sua correta execução.
  2. O Utilizador deverá manter e conservar o equipamento no qual utiliza a START POINT em condições de segurança e seguir as recomendações do fabricante e/ou operadora, devendo nele instalar e manter atualizados os necessários aplicativos de segurança, nomeadamente, antivírus.
  3. A AAUMinho reserva-se o direito de colocar publicidade na START POINT.
  4. Com exceção das funcionalidades que especificamente prevejam alguma forma de partilha com outros Utilizadores, a START POINT é fornecida para uso exclusivo do Utilizador, o qual se compromete a utilizá-lo em conformidade com a lei e com os presentes Termos e Condições. O Utilizador obriga-se designadamente a abster-se de a utilizar com fins ou efeitos ilícitos, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que, de qualquer forma, possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a START POINT.
  5. O Utilizador deverá reportar ao Prestador da START POINT quaisquer anomalias que detete relativamente ao uso da START POINT, bem como quaisquer ações fraudulentas de terceiros, tentativas de manipulação no sentido de obter códigos secretos ou aceder à START POINT, sendo os procedimentos relativos a este reporte e à assistência que seja prestada ao Utilizador pelo seu Prestador do Serviço START POINT regulados no contrato existente entre ambos.
 
Cláusula 5.ª
Caracterização do Serviço e Responsabilidade
  1. O Utilizador reconhece que o acesso à START POINT e a sua utilização são feitos com recurso a sistemas informáticos e redes de comunicações que podem apresentar falhas, defeitos ou erros de funcionamento ou conceção.
  2. A AAUMinho não responderá por quaisquer danos que o Utilizador sofra em resultado, direto ou indireto, do incumprimento das obrigações que para ela decorram do presente contrato, salvo na medida em que tais danos sejam devidos a ato praticado com dolo ou culpa grave, dos seus representantes, auxiliares ou quaisquer pessoas que a utilize no cumprimento das suas obrigações.
 
Cláusula 6.ª
Propriedade Intelectual e Industrial
  1. A AAUMinho conserva integralmente os direitos de propriedade industrial, intelectual, de autor ou afins sobre a Marca START POINT e todas as suas componentes, incluindo documentação, procedimentos e atualizações ou desenvolvimentos que hajam sido promovidos.
  2. Qualquer utilização da START POINT feita pelo Utilizador para outros fins que não os aqui autorizados, nomeadamente, cópias, totais ou parciais, farão incorrer o Utilizador em responsabilidade perante a AAUMinho, civil e/ou criminal, consoante aplicável, e na obrigação de indemnizar a SIBS FPS por todos os danos por si causados.
 
Cláusula 7.ª
Dados pessoais
  1. A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Utilizador, recolhidos e gerados através da utilização da START POINT, e necessários para a execução das funcionalidades do inerente serviço, é o Prestador do Serviço START POINT, nos termos do contrato celebrado entre este e aquele.
  2. A AAUMinho é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Utilizador, apenas para as finalidades indicadas na sua Política de Privacidade, atuando quanto às restantes como subcontratante do Prestador do Serviço START POINT.
 
Cláusula 8.ª
Lei aplicável e pacto de jurisdição
  1. Os presentes Termos e Condições regem-se pelo direito português.
  2. São exclusivamente competentes para resolver qualquer litígio emergente do presente contrato os tribunais portugueses e, de entre estes, os da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Estes termos e condições estão disponíveis para consulta no site START POINT.

Declaro, ao pressionar o botão “Li e aceito”, que todas e cada uma das presentes cláusulas me foram comunicadas na íntegra, de modo adequado e com a antecedência necessária, e que delas obtive conhecimento completo, efetivo e esclarecido, aceitando por este meio cada uma delas. Declaro ainda que aceitei previamente todas as cláusulas do contrato que celebrei com o(s) prestador(es) da START POINT para fornecimento desse serviço.

 

 

Política de Privacidade e Proteção de Dados

 
1. Responsável Pelo Tratamento

O responsável pelo Tratamento dos seus dados pessoais, relacionados com as finalidades abaixo indicadas é a Associação Académica da Universidade do Minho, com sede na Rua Dom Pedro V 88, 4710-374 Braga, com número de identificação de pessoa coletiva 500 741 093

 
2. Dados Recolhidos

Recolhemos os seguintes dados sobre si:

(1) dados que submete voluntariamente;

(2) Informação que submete voluntariamente

Recolhemos os dados pessoais que nos fornece através da APP, que poderão ser os seguintes:

  • o seu nome;
  • número de aluno;
  • o seu endereço de correio eletrónico;
  • o seu número de telemóvel;
  • o seu número de identificação
  • o seu número e identificação fiscal
  • morada
 
3. Exercer os seus Direitos

Ao abrigo do previsto no RGPD tem os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:

i) direito de acesso;
ii) direito de retificação;

iii) direito ao apagamento;
iv) direito de limitação do tratamento;
v) direito de oposição ao tratamento;
vi) direito de pedir a portabilidade dos dados.

Adicionalmente, também tem o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, se entender que os seus direitos foram infringidos.

 
4. Segurança

A segurança dos seus dados pessoais assume para nós a mais elevada importância. Para proteger os seus dados usamos as mais exigentes e rigorosas medidas de segurança, que reputamos adequadas para, nomeadamente, evitar a perda, uso indevido e a sua alteração, tanto durante a transmissão quanto após a respetiva receção, incluindo, sem carácter limitativo, o uso de firewalls e de encriptação.

Caso ocorra um incidente que coloque em risco a segurança dos seus dados pessoais, poderemos publicar uma notícia na nossa homepage ou em qualquer outra área do site ou da START POINT, e/ou poderemos enviar-lhe um email para o endereço que nos forneceu, ou SMS para o seu telemóvel.

 
5. Atualizações da Política de Privacidade

Podemos atualizar, periodicamente e sempre que se revele necessário, a presente política de privacidade. Sempre que o fizermos, alteraremos a informação referente à sua data de entrada em vigor na START POINT.

Encorajamo-lo a rever periodicamente esta política de privacidade para se manter inteiramente informado acerca da recolha, uso e divulgação dos seus dados pessoais. O facto de continuar a usar o nosso site representa a sua concordância com esta política de privacidade, de forma informada, esclarecida e inequívoca, procurando a AAUMinho corresponder, a todo o tempo, da melhor forma à confiança geral e justificada que merecem os seus serviços disponibilizados ao público, tal como a START POINT.

 
6. Contacte-nos 

Para o esclarecimento de qualquer questão relativa a esta política de privacidade, poderá contactar-nos através do endereço aaum@aaum.pt.

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Ver termos e condições.